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CIRCUITO TURÍSTICO LAGO DE IRAPÉ TEM 11 MUNICÍPIOS HABILITADOS NO ICMS TURÍSTICO PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Uma grande conquista para os municípios mineiros foi a inclusão do critério “turismo” na distribuição de parcela de arrecadação do ICMS estadual, nos termos da Lei n.º 18.030/2009.
Minas Gerais é o único estado da federação que repassa incentivos financeiros aos municípios para que possam trabalhar gestão turística, nos termos da legislação federal e estadual.
Ao longo dos últimos anos esses repasses trouxeram, e continuam trazendo, grandes avanços no planejamento e no desenvolvimento da política pública de turismo nos municípios mineiros.
Cada vez mais o turismo ganha destaque como um democrático instrumento de distribuição de renda, tendo em vista que a atividade permite a todos os setores da economia um grande benefício, promovendo um substancial desenvolvimento econômico, cultural e social.
Assim, o ICMS Turismo atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação/implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos governos estadual e federal.
No dia 23 de Dezembro de 2021, a SECULT(Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais) realizou a Publicação definitiva dos Municípios Mineiros Habilitados no Critério ICMS Turismo pelos links:
https://www.secult.mg.gov.br/noticias-artigos/7161-publicado-o-resultado-final-do-programa-icms-turismo-em-minas-gerais e https://www.secult.mg.gov.br/programas-e-acoes/icms-turismo
Habilitação
A habilitação de 11 municípios do Circuito Turístico Lago de Irapé reflete uma gestão regional voltada para o desenvolvimento do turismo, com a política pública de turismo consolidada.
Além da descentralização de recursos, o ICMS turístico visa incentivar o aumento dos investimentos no turismo local, promover melhorias nos serviços, aumentar o potencial turístico, oferecer mais atrações e, assim, fortalecer o turismo nas regiões do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e oferecer produtos turísticos que estimulem os viajantes a permanecer por mais tempo nos destinos.
Os municípios da instância de Governança Circuito Turístico Lago de Irapé que tiveram a aprovação no ICMS Turístico para o exercício de 2022 foram:
Berilo
Cachoeira de Pajéu
Coração de Jesus
Curral de Dentro
Grão Mogol
Leme do Prado
Montezuma
Santo Antônio do Retiro
São João da Lagoa
Turmalina
Vargem Grande do Rio Pardo
Requisitos mínimos
Os recursos serão repassados às cidades habilitadas no decorrer de 2022, tendo como base o ano de 2020.
Os requisitos mínimos para habilitação do município são:
Participar de uma Associação de Circuito Turístico reconhecida pela Setur/MG, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais; T
Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), em funcionamento;
Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), em funcionamento.
Também é desejável que o município participe nos critérios ICMS Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Lei Robin Hood.
Mais um passo em direção ao desenvolvimento econômico através do turismo.
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